STF RE 110057 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
TENDO SIDO ALEGADO, NO EXTRAORDINÁRIO, VULNERAÇÃO AO ART. 117,
§ 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAS NÃO TENDO SIDO O
FUNDAMENTO ACOLHIDO PELA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL ' A QUO', CABIA AO
RECORRENTE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPUGNANDO TAL
DECISÃO. COMO NÃO HOUVE TAL AGRAVO, O DECIDIDO FICOU PRECLUSO. CABE,
DESTE MODO, RECEBER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ISSO DECLARAR E,
EM CONSEQUENCIA, NÃO SE CONHECER DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. E QUE,
EMBORA O ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, OS DISPOSITIVOS DA
LEGISLAÇÃO ORDINARIA INVOCADOS NO APELO EXTREMO, E AOS QUAIS TERIA SIDO
NEGADA VIGENCIA, NÃO FORAM PREQUESTIONADOS, SENDO , EM CONSEQUENCIA,
DE APLICAREM-SE AS SUMULAS 282 E 356.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
TENDO SIDO ALEGADO, NO EXTRAORDINÁRIO, VULNERAÇÃO AO ART. 117,
§ 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAS NÃO TENDO SIDO O
FUNDAMENTO ACOLHIDO PELA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL ' A QUO', CABIA AO
RECORRENTE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPUGNANDO TAL
DECISÃO. COMO NÃO HOUVE TAL AGRAVO, O DECIDIDO FICOU PRECLUSO. CABE,
DESTE MODO, RECEBER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ISSO DECLARAR E,
EM CONSEQUENCIA, NÃO SE CONHECER DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. E QUE,
EMBORA O ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, OS DISPOSITIVOS DA
LEGISLAÇÃO ORDINARIA INVOCADOS NO APELO EXTREMO, E AOS QUAIS TERIA SIDO
NEGADA VIGENCIA, NÃO FORAM PREQUESTIONADOS, SENDO , EM CONSEQUENCIA,
DE APLICAREM-SE AS SUMULAS 282 E 356.Decisão
Indexação
ANULAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECEBIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO, ALTERAÇÃO, DECISÃO
RECORRIDA.
RECURSO EXTRRAORDINÁRIO,PREQUESTIONAMENTO , AUSÊNCIA.
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00117 PAR-00001 ART-00119 INC-00003
LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: RECEBIDOS.
Número de páginas: 6.
Alteração: 12/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
24/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1987 PP-04588 EMENT VOL-01453-02 PP-00292
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
EMBTES. : MARTA GIGLI DE ALMEIDA E OUTROS
ADVS. : WILSON LUIS DE SOUSA FOZ E OUTRO
EMBDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : MARIA CHRISTINA TIBIRIÇÃ
Mostrar discussão