STF RE 11006 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TESTAMENTO: NÃO HÁ MAIS DISCUTIR EXTENSAO E EFEITOS DE CLÁUSULA NELE
INSERTA, QUANTO A INTELIGENCIA, SE TAL JA FOI FEITO EM ACORDÃO
PASSADO EM JULGADO.
Ementa
TESTAMENTO: NÃO HÁ MAIS DISCUTIR EXTENSAO E EFEITOS DE CLÁUSULA NELE
INSERTA, QUANTO A INTELIGENCIA, SE TAL JA FOI FEITO EM ACORDÃO
PASSADO EM JULGADO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, verificando-se unanimidade no julgamento da preliminar e do merito.
Data do Julgamento
:
24/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1953 PP-15239 EMENT VOL-00155-01 PP-00188 ADJ 07-03-1955 PP-00898
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: DR. ANTONIO PAULINO FERREIRA LOPES
RECORRIDO: BRAZ MARTUSCELLI
Mostrar discussão