STF RE 110060 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRABALHISTA.
FERIAS. ALEGAÇÃO DE ERRO NO CALCULO DA INDENIZAÇÃO A ELAS REFERENTE.
TEMA QUE NÃO SE ELEVA A NIVEL CONSTITUCIONAL.
SE OS CALCULOS REFERENTES A INDENIZAÇÃO DE FERIAS NÃO GOZADAS FORAM
PORVENTURA ERRADAMENTE FEITOS, HÁ DE SE TER COMO CONTRARIADOS OS
PRECEITOS DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA QUE DISCIPLINAM A MATÉRIA
(DECRETO--LEI N. 75, DE 21.11.66 E ART. 142 DA CLT), MAS NÃO SE ALCA
O TEMA A NIVEL CONSTITUCIONAL, PELO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO O
EXTRAORDINÁRIO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 143 DA CARTA MAGNA.
Ementa
TRABALHISTA.
FERIAS. ALEGAÇÃO DE ERRO NO CALCULO DA INDENIZAÇÃO A ELAS REFERENTE.
TEMA QUE NÃO SE ELEVA A NIVEL CONSTITUCIONAL.
SE OS CALCULOS REFERENTES A INDENIZAÇÃO DE FERIAS NÃO GOZADAS FORAM
PORVENTURA ERRADAMENTE FEITOS, HÁ DE SE TER COMO CONTRARIADOS OS
PRECEITOS DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA QUE DISCIPLINAM A MATÉRIA
(DECRETO--LEI N. 75, DE 21.11.66 E ART. 142 DA CLT), MAS NÃO SE ALCA
O TEMA A NIVEL CONSTITUCIONAL, PELO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO O
EXTRAORDINÁRIO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 143 DA CARTA MAGNA.Decisão
Indexação
ALEGAÇÕES, ERRO, CALCULO, INDENIZAÇÃO, REFERENCIA, FERIAS, AUSÊNCIA,
UTILIZAÇÃO, EMPREGADO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INOCORRENCIA, OFENSA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
TB1015,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00143 ART-00153 PAR-00002 PAR-00003
PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00142 ART-00896 PAR-00004
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED DEL-000075 ANO-1966
ART-00002 INC-00002
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 16/01/2012, JAS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 110060 ED
ANO-1987 UF-RJ TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 14-08-1987 PP-16090 EMENT VOL-01469-02 PP-00427
Data do Julgamento
:
21/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1986 PP-22856 EMENT VOL-01442-03 PP-00505
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: SIAMBO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CORTIÇAS S/A
ADV.: HUBERTO GASTON FUXREITER
RECDO.: MANOEL SILVA
ADV.: A.D. MEIRELLES QUINTELLA
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