STF RE 110075 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.APOSENTADORIA
ESPECIAL. LEI 6.887/80. INAPLICAÇÃO DE LEI NOVA AS SITUAÇÕES
PRETERITAS.
INAPLICAVEL E A LEI NOVA A APOSENTADORIA CONCEDIDA SOB A EGIDE DE
LEI ANTERIOR, SE OS SEUS BENEFÍCIOS NÃO FORAM EXPRESSAMENTE
ESTENDIDOS AS SITUAÇÕES PRETERITAS, SOB A GARANTIA CONSTITUCIONAL
DO ATO JURÍDICO PERFEITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.APOSENTADORIA
ESPECIAL. LEI 6.887/80. INAPLICAÇÃO DE LEI NOVA AS SITUAÇÕES
PRETERITAS.
INAPLICAVEL E A LEI NOVA A APOSENTADORIA CONCEDIDA SOB A EGIDE DE
LEI ANTERIOR, SE OS SEUS BENEFÍCIOS NÃO FORAM EXPRESSAMENTE
ESTENDIDOS AS SITUAÇÕES PRETERITAS, SOB A GARANTIA CONSTITUCIONAL
DO ATO JURÍDICO PERFEITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TB0023, EMPREGADO, APOSENTADORIA, LEI NOVA
EMPREGADO, APOSENTADO, TEMPO DE SERVIÇO, PREVIDENCIA SOCIAL,
IMPOSSIBILIDADE, CONVERSAO, APOSENTADORIA ESPECIAL, APLICAÇÃO, LEI
NOVA, INEXISTÊNCIA, DISPOSITIVOS, EXTENSAO, BENEFICIO, CONCESSÃO,
FATO ANTERIOR.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006887 ANO-1980
LEG-FED DEC-087374 ANO-1982 ART-00060 PAR-00002
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-C
ART-00329 INC-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RE 103.067, RE 104.697.
REVISÃO: (NCS).
O RE 153663 foi objeto dos Embargos de Declaração providos em
15/02/2005.
Alteração: 05/04/05, (CSM).
Alteração: 15/12/2011, LRS.
Número de páginas: 09.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 113634
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 30-10-1987 PP-23816 EMENT VOL-00124-01 PP-00356
RE 117858
ANO-1990 UF-SP TURMA-01 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
DJ 09-11-1990 PP-12730 EMENT VOL-00135-01 PP-00372
RE 122090
ANO-1991 UF-SP TURMA-02 Min. MARCO AURÉLIO
DJ 12-04-1991 PP-04159 EMENT VOL-00135-03 PP-01193
RE 114743
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 11-12-1987 PP-28276 EMENT VOL-01486-03 PP-00445
RE 153663
ANO-1998 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES N.PÁG-006
DJ 09-04-1999 PP-00034 EMENT VOL-01945-03 PP-00565
Data do Julgamento
:
17/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1986 PP-21560 EMENT VOL-01440-03 PP-00446 RTJ VOL-00119-02 PP-00895
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
ADV.: REGILENE S. DO NASCIMENTO
RECDO.: HÉLIO MORAES E SILVA
ADVS.: MAURO LÚCIO ALONSO CARNEIRO E OUTROS
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