STF RE 110081 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. OBICE DO ARTIGO 325, INC. V, C, DO RISTF (REDAÇÃO
ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85.. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA
ACOLHIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA ALINEA D DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL.
NÃO SE CONHECE DO RECURSO FUNDADO EM DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL,
QUANDO NÃO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 322 DO REGIMENTO
INTERNO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. OBICE DO ARTIGO 325, INC. V, C, DO RISTF (REDAÇÃO
ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85.. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA
ACOLHIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA ALINEA D DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL.
NÃO SE CONHECE DO RECURSO FUNDADO EM DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL,
QUANDO NÃO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 322 DO REGIMENTO
INTERNO.Decisão
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, OFERTA, JUROS
COMPENSATORIOS, TERMO INICIAL, IMISSAO DE POSSE, JUROS DE MORA,
TERMO INICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO.
CONDENAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESAS PROCESSUAIS, HONORARIOS, ADVOGADO,
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, BASE, DIFERENÇA, CORREÇÃO, OFERTA,
INDENIZAÇÃO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO,
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
AD0830,DESAPROPRIAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, DEPOSITO PREVIO
PC0086,HONORARIOS DE ADVOGADO, DESAPROPRIAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROVA DO DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 ART-00325 INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000369
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Alteração: 09/05/00, (MLR).
Número de páginas: 6.
Alteração: 06/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
29/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1986 PP-17148 EMENT VOL-01433-03 PP-00514
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: HÉLIO PIRAÍ DE SIQUEIRA
ADV.: DÉCIO BRÁULIO LOPES
RECDA.: PREFEITURA MUNICÍPAL DE SÃO PAULO
ADV.: EDGARD DE NOVAES FRANÇA NETO
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