STF RE 110102 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE DO ART. 325, V, LETRA 'E', DO RISTF.
O TEMA CONSTITUCIONAL INVOCADO, REFERENTE AO ART. 125, I, DA
CONSTITUIÇÃO, NÃO SE VENTILOU, NO ACÓRDÃO OU EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, INCIDINDO AS SUMULAS 282 E 356. NÃO BASTAM A
FUNDAMENTAR O RECURSO, DIANTE DO VETO REGIMENTAL, ALEGAÇÕES DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI ORDINARIA OU DISSIDIO COM JULGADOS DO
STF, QUE, ENTRETANTO, NÃO ESTAO CONSOLIDADOS EM SÚMULA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE DO ART. 325, V, LETRA 'E', DO RISTF.
O TEMA CONSTITUCIONAL INVOCADO, REFERENTE AO ART. 125, I, DA
CONSTITUIÇÃO, NÃO SE VENTILOU, NO ACÓRDÃO OU EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, INCIDINDO AS SUMULAS 282 E 356. NÃO BASTAM A
FUNDAMENTAR O RECURSO, DIANTE DO VETO REGIMENTAL, ALEGAÇÕES DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI ORDINARIA OU DISSIDIO COM JULGADOS DO
STF, QUE, ENTRETANTO, NÃO ESTAO CONSOLIDADOS EM SÚMULA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, INTERVENÇÃO, (BNH).
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PRE
QUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, INCIDENCIA, OBICE
REGIMENTAL.
TB0005,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00125 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-E
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 05/11/2011, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 110193
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ANO-1987 UF-CE TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
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ANO-1988 UF-CE TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
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Data do Julgamento
:
26/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1987 PP-08884 EMENT VOL-01461-02 PP-00316
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE: BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO- BNH
ADVS: FRANCISCO JOSÉ NOVAIS JR., JOSÉ ALFREDO GOIANA JR. E OUTROS
RECDO: FRANCISCO ALAH MEIRELES JR.
ADVS: MARIA ELÊUSIS DE ALENCAR MONTEIRO E OUTRA
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