STF RE 110146 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO (F.G.T.S.). AÇÃO DE COBRANÇA
(EXECUÇÃO). PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO. CONTRIBUIÇÃO ESTRITAMENTE
SOCIAL, SEM CARÁTER TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE DO ART.
147 DO C.T.N., QUE FIXA EM CINCO ANOS O PRAZO PARA COBRANÇA DE
CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
R.E. CONHECIDO E PROVIDO PARA SE AFASTAR A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.
PRECEDENTE DO PLENÁRIO.
Ementa
- FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO (F.G.T.S.). AÇÃO DE COBRANÇA
(EXECUÇÃO). PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO. CONTRIBUIÇÃO ESTRITAMENTE
SOCIAL, SEM CARÁTER TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE DO ART.
147 DO C.T.N., QUE FIXA EM CINCO ANOS O PRAZO PARA COBRANÇA DE
CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
R.E. CONHECIDO E PROVIDO PARA SE AFASTAR A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.
PRECEDENTE DO PLENÁRIO.Decisão
Indexação
(FGTS), NATUREZA JURÍDICA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INEXISTÊNCIA,
NATUREZA TRIBUTARIA, INAPLICAÇÃO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
TB0761,FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO ,FGTS,
NATUREZA JURÍDICA
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00174
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-003807 ANO-1960 ART-00144
***** LOPS-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL
LEG-FED LEI-005107 ANO-1966 ART-00019
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-100249.
Número de páginas: 05.
Alteração: 22/11/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 110728
ANO-1988 UF-PR TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 05-02-1988 PP-01384 EMENT VOL-01488-02 PP-00355
RE 112700
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 05-02-1988 PP-01384 EMENT VOL-01488-03 PP-00415
RE 113208
ANO-1988 UF-PE TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 05-02-1988 PP-01385 EMENT VOL-01488-03 PP-00465
RE 113568
ANO-1988 UF-RN TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 05-02-1988 PP-01385 EMENT VOL-01488-03 PP-00500
RE 109613
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 12-02-1988 PP-01991 EMENT VOL-01489-03 PP-00343
RE 114171
ANO-1988 UF-MS TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 12-02-1988 PP-01993 EMENT VOL-01489-03 PP-00483
RE 114228
ANO-1988 UF-MG TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 12-02-1988 PP-01993 EMENT VOL-01489-03 PP-00488
RE 114386
ANO-1988 UF-RJ TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 12-02-1988 PP-01993 EMENT VOL-01489-03 PP-00492
RE 114525
ANO-1988 UF-MG TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 12-02-1988 PP-01993 EMENT VOL-01489-03 PP-00524
RE 110837
ANO-1988 UF-PR TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 19-02-1988 PP-02475 EMENT VOL-01490-01 PP-00186
RE 113963
ANO-1988 UF-GO TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 19-02-1988 PP-02477 EMENT VOL-01490-02 PP-00318
RE 114453
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 19-02-1988 PP-02477 EMENT VOL-01490-02 PP-00340
RE 114372
ANO-1988 UF-RN TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 26-02-1988 PP-03195 EMENT VOL-01491-04 PP-00728
RE 115424
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 18-03-1988 PP-05579 EMENT VOL-01494-06 PP-01186
RE 113965
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 25-03-1988 PP-06378 EMENT VOL-01495-03 PP-00503
RE 109345
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 08-04-1988 PP-07477 EMENT VOL-01496-04 PP-00666
RE 113626
ANO-1988 UF-MG TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 08-04-1988 PP-07478 EMENT VOL-01496-04 PP-00798
RE 113688
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 08-04-1988 PP-07478 EMENT VOL-01496-04 PP-00802
RE 113694
ANO-1988 UF-PR TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 08-04-1988 PP-07478 EMENT VOL-01496-04 PP-00806
RE 113874
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 08-04-1988 PP-07478 EMENT VOL-01496-04 PP-00810
RE 114211
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 08-04-1988 PP-07478 EMENT VOL-01496-04 PP-00820
RE 114387
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 08-04-1988 PP-07479 EMENT VOL-01496-05 PP-00852
RE 114450
ANO-1988 UF-RN TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 08-04-1988 PP-07479 EMENT VOL-01496-05 PP-00856
RE 114455
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 08-04-1988 PP-07479 EMENT VOL-01496-05 PP-00860
RE 114593
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 08-04-1988 PP-07479 EMENT VOL-01496-05 PP-00866
RE 112888
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 11-03-1988 PP-04746 EMENT VOL-01493-03 PP-00588
RE 114252
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 11-03-1988 PP-04747 EMENT VOL-01493-04 PP-00658
RE 109611
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 18-03-1988 PP-05570 EMENT VOL-01494-03 PP-00477
RE 110831
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 18-03-1988 PP-05571 EMENT VOL-01494-03 PP-00525
RE 112694
ANO-1988 UF-RJ TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 18-03-1988 PP-05572 EMENT VOL-01494-03 PP-00622
RE 112897
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 18-03-1988 PP-05572 EMENT VOL-01494-03 PP-00628
RE 114172
ANO-1988 UF-PR TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 06-05-1988 PP-10634 EMENT VOL-01500-04 PP-00630
RE 114373
ANO-1988 UF-PR TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 06-05-1988 PP-10634 EMENT VOL-01500-04 PP-00642
Data do Julgamento
:
04/12/1987
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1988 PP-01383 EMENT VOL-01488-02 PP-00338
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANI0 COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSITÊNCIA SOCIAL - IAPAS - BNH
ADV.: MAURÍCIO CORRÊA
RECDA.: ESCOLA NORMAL ALBERTINO DRUMOND
ADV.: AÉCIO UTSCH DE CARVALHO
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