STF RE 110153 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENARIA.
DÉBITO ANTERIOR A E.C. Nº 8/77. ANTES DA E.C. Nº 8/77 A CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA TINHA NATUREZA TRIBUTARIA, APLICANDO-SE QUANTO A
PRESCRIÇÃO O PRAZO ESTABELECIDO NO C.T.N..
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENARIA.
DÉBITO ANTERIOR A E.C. Nº 8/77. ANTES DA E.C. Nº 8/77 A CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA TINHA NATUREZA TRIBUTARIA, APLICANDO-SE QUANTO A
PRESCRIÇÃO O PRAZO ESTABELECIDO NO C.T.N..
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
ANTERIORIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA,
RECONHECIMENTO, NATUREZA TRIBUTARIA.
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL,
PRESCRIÇÃO, DECADENCIA.
TB0013, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PRESCRIÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000008 ANO-1977
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-86595, RTJ-87/271.
Número de páginas: 6.
Alteração: 24/05/00, (SVF).
Alteração: 09/01/2012, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 110839
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 10-10-1986 PP-18936 EMENT VOL-01436-04 PP-00914
RE 109785
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 17-10-1986 PP-19634 EMENT VOL-01437-02 PP-00324
RE 110729
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 17-10-1986 PP-19636 EMENT VOL-01437-02 PP-00481
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ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
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AI 102607 AgR
ANO-1986 UF-MG TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 12-12-1986 PP-24665 EMENT VOL-01445-02 PP-00178
RE 111168
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
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DJ 10-04-1987 PP-06424 EMENT VOL-01456-04 PP-00720
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ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 15-04-1987 PP-06836 EMENT VOL-01457-02 PP-00264
RE 112899
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
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RE 113209
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 26-06-1987 PP-13249 EMENT VOL-01467-05 PP-00907
Data do Julgamento
:
05/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1986 PP-18932 EMENT VOL-01436-01 PP-00672
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA
: E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS/BNH
ADV. : MAURÍCIO CORRÊA E OUTROS
RECDA. : HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA APARECIDA
ADV. : LUIZ ALBERTO HOFF
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