STF RE 110154 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARAS. PRESCRIÇÃO.
TENDO SIDO CONSIDERADO O FGTS COMO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM
GERAL, NÃO CABENDO, DESTE MODO, O DEBATE SOB SUA EXATA NATUREZA
JURÍDICA, SEQUER SUSCITADO, E DE TER-SE QUE SOBRE O DÉBITO
DISCUTIDO INCIDIU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. E QUE, SENDO ELE
REFERENTE A PERIODO ANTERIOR A 1977, SÓ A PARTIR DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 8/77 E QUE SE ENTENDEU QUE TAIS CONTRIBUIÇÕES
DEIXARAM DE TER CARÁTER TRIBUTÁRIO.
Ementa
- CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARAS. PRESCRIÇÃO.
TENDO SIDO CONSIDERADO O FGTS COMO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM
GERAL, NÃO CABENDO, DESTE MODO, O DEBATE SOB SUA EXATA NATUREZA
JURÍDICA, SEQUER SUSCITADO, E DE TER-SE QUE SOBRE O DÉBITO
DISCUTIDO INCIDIU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. E QUE, SENDO ELE
REFERENTE A PERIODO ANTERIOR A 1977, SÓ A PARTIR DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 8/77 E QUE SE ENTENDEU QUE TAIS CONTRIBUIÇÕES
DEIXARAM DE TER CARÁTER TRIBUTÁRIO.Decisão
Indexação
ANTERIORIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA,
RECONHECIMENTO, NATUREZA TRIBUTARIA.
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, PRESCRIÇÃO,
DECADENCIA.
TB0013, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PRESCRIÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000008 ANO-1977
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- VEJA RE 99848, RE 100041.
Número de páginas: 5.
Alteração: 24/05/00, (SVF).
Alteração: 16/12/2011, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 111969 AgR
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 07-11-1986 PP-21564 EMENT VOL-01440-04 PP-00694
RE 111130
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 14-11-1986 PP-22157 EMENT VOL-01441-04 PP-00782
Data do Julgamento
:
23/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1986 PP-22153 EMENT VOL-01441-03 PP-00564
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA
: PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA COCIAL - IAPAS/BNH
ADVS. : MAURÍCIO CORRÊA E OUTROS
RECDO. : HOPITAL SÃO VICENTE DE PAULO
ADVS. : FRANCISCO VANI BENFICA E OUTRO
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