STF RE 110182 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA TRABALHISTA. FUNCIONÁRIOS CEDIDOS A SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA (SABESP), NÃO OPTANTES PELO REGIME TRABALHISTA,
MANTIDA A RELAÇÃO ESTATUTARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARADA A
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Ementa
COMPETÊNCIA TRABALHISTA. FUNCIONÁRIOS CEDIDOS A SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA (SABESP), NÃO OPTANTES PELO REGIME TRABALHISTA,
MANTIDA A RELAÇÃO ESTATUTARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARADA A
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.Decisão
Indexação
PEDIDO, VANTAGEM, NATUREZA TRABALHISTA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, (SP),
CESSÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, (SABESP), AUSÊNCIA, OPÇÃO,
REGIME, (CLT).
DECLARAÇÃO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
PC0251,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
FUNCIONÁRIO
CESSÃO
PC0373,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00017 LET-B ART-00142
ART-00143 PAR-00001 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00541
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00003
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO.
VEJA: RE 89969, RTJ 94/334, RE 90122, RE 91081, RTJ 91/727,
RE 91085, RE 91296, RE 91346, RTJ 94/890, RE 99861.
Número de páginas: 5.
Alteração: 09/12/2012, DCR.
Data do Julgamento
:
29/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1986 PP-17725 EMENT VOL-01434-04 PP-00808
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
ADVS.: MARIA CRISTINA PAUXÃO CORTÊS E OUTRO
RECDOS.: GEMINIANO DE JESUS E OUTROS
ADVS.: NEUSA MARIA CHAGAS ANDERSON E OUTRO
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