STF RE 110202 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPOSITO DO FGTS.
DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, HAVENDO
INTERVENÇÃO OU OPOSIÇÃO DO BNH, GESTOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO
DE SERVIÇO, A COMPETÊNCIA E DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 125, I, DA
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 01, DE 1969, QUE REVOGOU A PARTE FINAL DO
ARTIGO 22 DAS LEI N. 5.107/66).
PRECEDENTES: CJ 6.243, RTJ 96/574; CJ 6.250, RTJ 96/582; CJ 6.287,
RTJ 103/104 E RE 92.317, RTJ 99/746.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPOSITO DO FGTS.
DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, HAVENDO
INTERVENÇÃO OU OPOSIÇÃO DO BNH, GESTOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO
DE SERVIÇO, A COMPETÊNCIA E DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 125, I, DA
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 01, DE 1969, QUE REVOGOU A PARTE FINAL DO
ARTIGO 22 DAS LEI N. 5.107/66).
PRECEDENTES: CJ 6.243, RTJ 96/574; CJ 6.250, RTJ 96/582; CJ 6.287,
RTJ 103/104 E RE 92.317, RTJ 99/746.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PEDIDO, LEVANTAMENTO, SALDO, (FGTS), ALEGAÇÕES, ATENDIMENTO, ESTADO
DE NECESSIDADE, DEPOSITANTE.
INTERVENÇÃO, (BNH), COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, EXAME, PROCESSO.
TB0847,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,TRABALHISTA,
,FGTS,
LEVANTAMENTO DE DEPOSITO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00125 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005107 ANO-1966 ART-00022
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: CJ 6243, RTJ 96/574, CJ 6250, RTJ 96/582, CJ 6287,
RTJ 103/104, RE 92317, RTJ 99/746.
Alteração: 16/12/2011, LRS.
Número de páginas 06.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 111596
ANO-1987 UF-CE TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 13-03-1987 PP-03885 EMENT VOL-01452-03 PP-00554
RE 111618
ANO-1987 UF-CE TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 20-03-1987 PP-04590 EMENT VOL-01453-03 PP-00440
RE 111680
ANO-1987 UF-CE TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 20-03-1987 PP-04591 EMENT VOL-01453-03 PP-00475
RE 111916
ANO-1987 UF-CE TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 20-03-1987 PP-04591 EMENT VOL-01453-03 PP-00523
RE 115307
ANO-1989 UF-CE TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 25-08-1989 PP-13558 EMENT VOL-01552-02 PP-00311
RE 115318
ANO-1989 UF-CE TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 25-08-1989 PP-13558 EMENT VOL-01552-02 PP-00316
RE 115328
ANO-1989 UF-CE TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 25-08-1989 PP-13558 EMENT VOL-01552-02 PP-00321
RE 115695
ANO-1989 UF-CE TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 25-08-1989 PP-13558 EMENT VOL-01552-02 PP-00335
RE 115700
ANO-1989 UF-CE TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 25-08-1989 PP-13558 EMENT VOL-01552-02 PP-00340
Data do Julgamento
:
10/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1986 PP-21561 EMENT VOL-01440-03 PP-00461
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO - BNH
ADVS.: MARCOS AURÉLIO MARTINS DA SILVEIRA E OUTROS
RECDO.: LUIZ BARRETO BASTOS
ADVS.: EDMILSON PEREIRA DA ROCHA E JOSÉ FLÁVIO DOS SANTOS RAMOS
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