STF RE 110215 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ICM. ISENÇÃO NA IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. OPERAÇÃO PRETERITA.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA.
I. ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 23, HAVENDO ISENÇÃO NA
IMPORTAÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA HÁ DIREITO AO CRÉDITO DO VALOR
CORRESPONDENTE.
II. NÃO INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O CRÉDITO DO ICM QUANDO O
CONTRIBUINTE NÃO PAGA O IMPOSTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
- ICM. ISENÇÃO NA IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. OPERAÇÃO PRETERITA.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA.
I. ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 23, HAVENDO ISENÇÃO NA
IMPORTAÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA HÁ DIREITO AO CRÉDITO DO VALOR
CORRESPONDENTE.
II. NÃO INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O CRÉDITO DO ICM QUANDO O
CONTRIBUINTE NÃO PAGA O IMPOSTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Indexação
ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, (ICM), MATÉRIA
PRIMA ESTRANGEIRA, OPERAÇÃO PRETERITA.
DENEGAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONTRIBUINTE,
AUSÊNCIA, PAGAMENTO, IMPOSTO.
TR1066,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ISENÇÃO - CRÉDITO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000023 ANO-1983 ART-00023
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00003 PAR-00001
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00175 INC-00001
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA: RE 107493, RE 106039, ERE 104963, RE 107110.
Número de páginas: 5.
Alteração: 19/05/00, (MLR).
Alteração: 10/01/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 110320
ANO-1986 UF-RS TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 24-10-1986 PP-20323 EMENT VOL-01438-04 PP-00778
RE 111153
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 30-04-1987 PP-07652 EMENT VOL-01459-01 PP-00240
RE 111469
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 22-05-1987 PP-09761 EMENT VOL-01462-04 PP-00751
RE 113328
ANO-1987 UF-BA TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 19-06-1987 PP-12453 EMENT VOL-01466-04 PP-00643
RE 111258
ANO-1987 UF-BA TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 09-10-1987 PP-21780 EMENT VOL-01477-03 PP-00511
RE 113927
ANO-1987 UF-RS TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 23-10-1987 PP-23159 EMENT VOL-01479-04 PP-00698
RE 104674
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 30-10-1987 PP-23811 EMENT VOL-01480-02 PP-00411
RE 114753
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 20-11-1987 PP-26015 EMENT VOL-01483-04 PP-00714
RE 109855
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 19-02-1988 PP-02475 EMENT VOL-01490-01 PP-00177
RE 114473 AgR
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 19-02-1988 PP-02477 EMENT VOL-01490-02 PP-00345
RE 115526
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 24-06-1988 PP-16119 EMENT VOL-01507-04 PP-00782
RE 110570
ANO-1989 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 03-03-1989 PP-02520 EMENT VOL-01532-03 PP-00734
Data do Julgamento
:
26/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1986 PP-20322 EMENT VOL-01438-04 PP-00757
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE: PRO-TEXT INDÚSTRIA E COMERCIAL LTDA.
ADV: ENERSTO SACOMANI JR.
RECDO: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV: MARIO ENGLEN PINTO JR.
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