STF RE 110219 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A LEI Nº 6899/1981 NÃO
AFASTA A APLICAÇÃO DO ART. 26, § 2º DA LEI DAS DESAPROPRIAÇÕES.
DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A UM ANO, A PARTIR DA AVALIAÇÃO,
DETERMINA-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR APURADO. NEGATIVA DE
VIGÊNCIA DO ART. 26, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 3365/1941.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMENTA : DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A LEI Nº 6899/1981 NÃO
AFASTA A APLICAÇÃO DO ART. 26, § 2º DA LEI DAS DESAPROPRIAÇÕES.
DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A UM ANO, A PARTIR DA AVALIAÇÃO,
DETERMINA-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR APURADO. NEGATIVA DE
VIGÊNCIA DO ART. 26, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 3365/1941.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Unânime. 1ª Turma, 30-10-87
Data do Julgamento
:
30/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1988 PP-07477 EMENT VOL-01496-04 PP-00695
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE : FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A.
ADVDO.: JOSÉ MARTINS PORTELLA NETO.
RECORRIDO : YON RODRIGUES RAPOSO.
ADVDO.: MAURO DEL CIELLO.
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