STF RE 110233 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- I.C.M.. CREDITAMENTO. MATÉRIA-PRIMA IMPORTADA.
ISENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDE A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE
O CREDITAMENTO DO ICM, EIS QUE ESTA E LEGITIMA QUANDO O CONTRIBUINTE
PAGA O IMPOSTO. PRECEDENTES DO S.T.F.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
- I.C.M.. CREDITAMENTO. MATÉRIA-PRIMA IMPORTADA.
ISENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDE A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE
O CREDITAMENTO DO ICM, EIS QUE ESTA E LEGITIMA QUANDO O CONTRIBUINTE
PAGA O IMPOSTO. PRECEDENTES DO S.T.F.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
AÇÃO DECLARATORIA, PRETENSAO, RECONHECIMENTOS, DIREITOS, CRÉDITOS,
(ICM), ABRANGENCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, (STF).
TR1066,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ISENÇÃO - CRÉDITO
TR0709,CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA
PC1201,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A INC-00003
LET-D ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00125
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00108 INC-00001
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
ART-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- VEJA RE 104963, RE 106039, RE 107110.
Número de páginas: 5.
Alteração: 03/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
23/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1986 PP-19635 EMENT VOL-01437-02 PP-00385
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : LABORATÓRIOS - WELLCOME S/A
ADVS. : MANOLO ARES JUSTO E OUTROS
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : HEITOR SERRA BEZZI
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