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Jurisprudência


STF RE 110236 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
- ADVOGADO DATIVO DE RÉU POBRE. HONORARIOS DEVIDOS. FIXAÇÃO DO VALOR RESPECTIVO POR ARBITRAMENTO. RE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Decisão
Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Relator. Unânime. 2a. Turma, 26.08.86.

Data do Julgamento : 26/08/1986
Data da Publicação : DJ 19-09-1986 PP-17150 EMENT VOL-01433-03 PP-00617
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CÉLIO BORJA
Parte(s) : RECTE.: ESATDO DE SÃO PAULO ADV.: CARLOS ALBERTO LORENZETTI BUENO RECDO.: LUZELE FERNANDES SCAGNOLATO ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
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