STF RE 110252 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. ISENÇÃO DE MATÉRIA PRIMA IMPORTADA. CRÉDITO DO VALOR
CORRESPONDENTE, QUANDO DA SAIDA DO PRODUTO MANUFATURADO.
ENCONTRANDO-SE ISENTA DE ICM A MATÉRIA PRIMA IMPORTADA, TEM DIREITO
O PRODUTOR DE CREDITAR-SE, QUANDO DA SAIDA DO PRODUTO, DO VALOR
REFERENTE AO ICM CONCERNENTE A PARTE ISENTA.
O IMPOSTO REFERENTE A PARTE ISENTA NÃO E DE SER PAGO AO ERARIO
ESTADUAL, POIS SE O FOSSE APENAS HAVERIA DIFERIMENTO. E POR ISSO
MESMO E QUE O INDUSTRIAL, SE REALIZAR O PAGAMENTO DA PARTE ISENTA -
E SUPORTANDO ELE TAL ONUS - CABE CREDITAR-SE DO VALOR
CORRESPONDENTE. CASO CONTRARIO, HAVERIA APENAS DIFERIMENTO, E NÃO
ISENÇÃO. E DE VER QUE, NO CASO, NÃO FICOU DITO - E POR ISSO O
ASPECTO NÃO FOI AQUI EXAMINADO - QUE O TRIBUTO RELATIVO A PARTE
ISENTA IRIA SER TRANSFERIDO AO CONTRIBUINTE DE FATO.
Ementa
ICM. ISENÇÃO DE MATÉRIA PRIMA IMPORTADA. CRÉDITO DO VALOR
CORRESPONDENTE, QUANDO DA SAIDA DO PRODUTO MANUFATURADO.
ENCONTRANDO-SE ISENTA DE ICM A MATÉRIA PRIMA IMPORTADA, TEM DIREITO
O PRODUTOR DE CREDITAR-SE, QUANDO DA SAIDA DO PRODUTO, DO VALOR
REFERENTE AO ICM CONCERNENTE A PARTE ISENTA.
O IMPOSTO REFERENTE A PARTE ISENTA NÃO E DE SER PAGO AO ERARIO
ESTADUAL, POIS SE O FOSSE APENAS HAVERIA DIFERIMENTO. E POR ISSO
MESMO E QUE O INDUSTRIAL, SE REALIZAR O PAGAMENTO DA PARTE ISENTA -
E SUPORTANDO ELE TAL ONUS - CABE CREDITAR-SE DO VALOR
CORRESPONDENTE. CASO CONTRARIO, HAVERIA APENAS DIFERIMENTO, E NÃO
ISENÇÃO. E DE VER QUE, NO CASO, NÃO FICOU DITO - E POR ISSO O
ASPECTO NÃO FOI AQUI EXAMINADO - QUE O TRIBUTO RELATIVO A PARTE
ISENTA IRIA SER TRANSFERIDO AO CONTRIBUINTE DE FATO.Decisão
Indexação
ISENÇÃO, (ICM), IMPORTAÇÃO, MATÉRIA PRIMA.
PRODUTOR, DIREITO, CREDITAMENTO, VALOR, REFERENCIA, OPERAÇÃO, SAIDA,
PRODUTO INDUSTRIALIZADO.
TR1066, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), ISENÇÃO,
CRÉDITO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002 ART-00119 INC-00003
. LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00111 INC-00001 ART-00111
INC-00002 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00038 PAR-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RE-94177, AG-84826, RTJ-93/623, RE-87610, RE-78589,
RTJ-73/898, RE-86217, RTJ-86/635, RE-96862, RTJ-102/868.
Número de páginas: 8.
Alteração: 24/05/00, (SVF).
Alteração: 16/12/2011, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 109437
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 07-11-1986 PP-21559 EMENT VOL-01440-02 PP-00372
RE 111335
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 21-11-1986 PP-22860 EMENT VOL-01442-04 PP-00745
RE 111394
ANO-1986 UF-RJ TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 21-11-1986 PP-22860 EMENT VOL-01442-04 PP-00769
AI 112370 AgR
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 28-11-1986 PP-23470 EMENT VOL-01443-04 PP-00821
RE 111037
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 13-02-1987 PP-01540 EMENT VOL-01448-03 PP-00575
RE 111812
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 13-02-1987 PP-01542 EMENT VOL-01448-04 PP-00669
RE 109504
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 20-02-1987 PP-02182 EMENT VOL-01449-03 PP-00426
Data do Julgamento
:
14/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1986 PP-22154 EMENT VOL-01441-03 PP-00582
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE. : UPJOHN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
ADVS. : JOUACYR ARION CONSENTINO
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : DANIEL CARAJELESCOV
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