STF RE 110267 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICM. DIREITO DE CRÉDITO. CF/67, art. 23, II.
I. Matéria constitucional não examinada no acórdão recorrido, que decidiu a questão com base em normas infraconstitucionais.
II. R.E. não conhecido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICM. DIREITO DE CRÉDITO. CF/67, art. 23, II.
I. Matéria constitucional não examinada no acórdão recorrido, que decidiu a questão com base em normas infraconstitucionais.
II. R.E. não conhecido.Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso extraordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. 2ª Turma, 23.04.91.
Data do Julgamento
:
23/04/1991
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1991 PP-06772 EMENT VOL-01621-01 PP-00111
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BELCÓPIA OFFSET & DUPLICAÇÃO LTDA.
ADVOGADO: EDMUNDO KOICHI TAKAMATSU
RECORRIDO: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS: MOACYR MESQUITA CAVALCANTE E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00023 INC-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Número de páginas: (7).
REVISÃO:(NCS).
ALTERAÇÃO: 29.10.93, (MV ).
Alteração: 18/10/2011, CHM.
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