STF RE 110274 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTA DE LIQUIDAÇÃO - ATUALIZAÇÃO DOS JUROS.
AUSÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONTA DE LIQUIDAÇÃO - ATUALIZAÇÃO DOS JUROS.
AUSÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO, SENTENÇA HOMOLOGATORIA, LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA,
DETERMINAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, JUROS, AUSÊNCIA, OFENSA, COISA JULGADA,
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
REJEIÇÃO, ALEGAÇÕES, ENCERRAMENTO, EXECUÇÃO, EXPEDIÇÃO, PRECATORIO,
(ORTN), QUITAÇÃO, VALOR.
PC0686,LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
OFENSA A COISA JULGADA
PC0145,LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
JUROS MORATORIOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00471
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 11/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
26/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1986 PP-16431 EMENT VOL-01432-04 PP-00824
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADV. : ROBERTO FRANCO FREIRE
RECDOS. : HIROSHI NAKANO E SUA MULHER
ADV. : ARMANDO CAVINATO FILHO
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