STF RE 110301 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM BASE NA LETRA A DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, OS DISPOSITIVOS, DADOS COMO CONTRARIADOS,
DEVEM SER INDICADOS NA PROPRIA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO, NÃO
BASTANDO A REFERENCIA CONTIDA EM PETIÇÃO SUBMETIDA AO JULGAMENTO DAS
INSTANCIAS ORDINARIAS, NEM A MENÇÃO FEITA NAS RAZOES DO RECORRENTE,
DURANTE FASE DE PROCESSAMENTO DO RECURSO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM BASE NA LETRA A DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, OS DISPOSITIVOS, DADOS COMO CONTRARIADOS,
DEVEM SER INDICADOS NA PROPRIA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO, NÃO
BASTANDO A REFERENCIA CONTIDA EM PETIÇÃO SUBMETIDA AO JULGAMENTO DAS
INSTANCIAS ORDINARIAS, NEM A MENÇÃO FEITA NAS RAZOES DO RECORRENTE,
DURANTE FASE DE PROCESSAMENTO DO RECURSO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, DEFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO,
AUSÊNCIA, PRESSUPOSTO, ADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PC0815,AGRAVO REGIMENTAL ,CÍVEL,
DESPACHO DO RELATOR
PC0015,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00098 PAR-ÚNICO ART-00119 INC-00003
LET-A LET-D ART-00122 INC-00003 ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-006825 ANO-1980 ART-00004
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Alteração: 16/01/2012, HMC.
Número de páginas: 05.
Data do Julgamento
:
05/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1986 PP-17726 EMENT VOL-01434-04 PP-00906
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE.: INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAMPS
ADV.: CARLOS ANTONIO DE ARAÚJO
AGDO.: FLÁVIO ANDRIOLO MENDES E OUTROS
ADVS.: SID H. RIEDEL DE FIGUEIREDO E OUTROS
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