STF RE 110306 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONALISMO. SERVIDORES INATIVOS. ART. 102- PARAGRAFO 2. DA
CONSTITUIÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
A NORMA DO ART. 102- PARAGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO NÃO IMPEDE QUE A
LEI DE AOS APOSENTADOS TRATAMENTO PARITARIO EM RELAÇÃO AOS
SERVIDORES ATIVOS. QUEDA A MARGEM DA CENSURA EXTRAORDINÁRIA O
ACÓRDÃO QUE, A LUZ DO ACERVO LEGISLATIVO LOCAL, ENTENDE QUE O
SERVIDOR VINHA RECEBENDO MENOS QUE A SOMA A QUE TINHA DIREITO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONALISMO. SERVIDORES INATIVOS. ART. 102- PARAGRAFO 2. DA
CONSTITUIÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
A NORMA DO ART. 102- PARAGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO NÃO IMPEDE QUE A
LEI DE AOS APOSENTADOS TRATAMENTO PARITARIO EM RELAÇÃO AOS
SERVIDORES ATIVOS. QUEDA A MARGEM DA CENSURA EXTRAORDINÁRIA O
ACÓRDÃO QUE, A LUZ DO ACERVO LEGISLATIVO LOCAL, ENTENDE QUE O
SERVIDOR VINHA RECEBENDO MENOS QUE A SOMA A QUE TINHA DIREITO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, PARIDADE, VENCIMENTOS, FUNCIONÁRIO,
APOSENTADO, SERVIDOR, ATIVIDADE.
IMPOSSIBILIDADE, REVISÃO, DECISÃO RECORRIDA, INTERPRETAÇÃO, DIREITO
LOCAL, (PR).
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, FALTA, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
AD0027, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, PROVENTOS
PC1201, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
OFENSA
PC0313, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROVA DO DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00102 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-007099 ANO-1979 ART-00006
LEG-FED LEI-006996 ANO-1978 ART-00007
LEG-EST LEI-006174 ANO-1970 ART-00140 INC-00003
(PR).
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000359
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-D
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: RE 107314.
Número de páginas: 5.
Alteração: 29/07/97, (NT).
Alteração: 10/01/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 175308 AgR
ANO-1997 UF-PR TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-008
DJ 25-04-1997 PP-15207 EMENT VOL-01866-05 PP-00974
Data do Julgamento
:
03/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1986 PP-20393 EMENT VOL-01438-04 PP-00773
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE: ESTADO DO PARANÁ
ADVS: FLÁVIO LUIZ F. N. RIBEIRO E OUTROS
RECDO: FERNANDO HUGO CRAVO WESTPHALEN
ADVS: LUIIZ FERNANDO COELHO E OUTRO
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