STF RE 110317 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EQUIPARAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A MAGISTRADO DO ESTADO
DE SÃO PAULO. NÃO PRODUZ EFEITOS, POR SUPOSTO DIREITO ADQUIRIDO, EM
RELAÇÃO A AUMENTO OU VANTAGEM CONCEDIDOS AO PARADIGMA, APÓS A
VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.
Ementa
EQUIPARAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A MAGISTRADO DO ESTADO
DE SÃO PAULO. NÃO PRODUZ EFEITOS, POR SUPOSTO DIREITO ADQUIRIDO, EM
RELAÇÃO A AUMENTO OU VANTAGEM CONCEDIDOS AO PARADIGMA, APÓS A
VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.Decisão
Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, AUSÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO,
EQUIPARAÇÃO, PROVENTOS, MAGISTRATURA, RELAÇÃO, VANTAGENS, CONCESSÃO,
POSTERIORIDADE, VIGENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AD0740, MINISTÉRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00177 PAR-00001 ART-00096
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00004 LET-C
ART-00325 INC-00004 LET-D
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST CES ANO-1947
ART-00061
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-66443, RTJ-49/426.
Ano:1987 AUD:18-12-1987
Número de páginas: 07.
Alteração: 29/09/00, (MLR).
Alteração: 25/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
20/11/1987
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1987 PP-29143 EMENT VOL-01487-05 PP-00913
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE: AFONSO LUIZ BOURROUL SANGIRARDI E OUTROS
ADV: JOÃO BERNARDINO GARCIA GONZAGA
RECDO: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV: JOSÉ AUGUSTO MENEZES DE FIGUEIREDO E OUTROS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVA: MARIA LUZIA DE GODOY
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