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Jurisprudência


STF RE 110324 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DO RECORRENTE, POR REPRESENTAR A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERESSADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282 E 356).
Decisão
Indexação INSCRIÇÃO, JORNALISTA, AUSÊNCIA, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, NIVEL UNIVERSITARIO, CONCURSO PÚBLICO, MAGISTERIO. MANDADO DE SEGURANÇA, LEGITIMIDADE ATIVA, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO, QUESTÃO FEDERAL. PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, PREQUESTIONAMENTO Legislação LEG-FED DEL-000972 ANO-1969 ART-00010 LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. Número de páginas: 08. Alteração: 18/11/2011, ACC.

Data do Julgamento : 01/03/1988
Data da Publicação : DJ 25-03-1988 PP-06377 EMENT VOL-01495-02 PP-00409
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. DJACI FALCAO
Parte(s) : RECTE.: REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA ADVS.: LUIZ CARLOS DA ROCHA E OUTROS RECDO.: WALDIMIR JOSÉ MENDES ADV.: LUIS ROBERTO L. KRACIK
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