STF RE 110329 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM RESTAURANTE E
ESTABELECIMENTOS SIMILARES. BASE DE CALCULO. SÚMULA 574. NÃO
SUPRE A INEXISTÊNCIA DA LEI, PARA LEGITIMAR A COBRANÇA DO ICM,
PELO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM RESTAURANTES E
SIMILARES SIMULTANEAMENTE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, A
INDICAÇÃO GENERICA, PELO PRECEITO ESTADUAL, DO FATO GERADOR, SEM
ADUZIR A BASE DE CALCULO, INDECLINAVEL A COMPLEMENTAÇÃO DO TRIBUTO
(ART. 97, IV DO CTN). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ICM. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM RESTAURANTE E
ESTABELECIMENTOS SIMILARES. BASE DE CALCULO. SÚMULA 574. NÃO
SUPRE A INEXISTÊNCIA DA LEI, PARA LEGITIMAR A COBRANÇA DO ICM,
PELO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM RESTAURANTES E
SIMILARES SIMULTANEAMENTE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, A
INDICAÇÃO GENERICA, PELO PRECEITO ESTADUAL, DO FATO GERADOR, SEM
ADUZIR A BASE DE CALCULO, INDECLINAVEL A COMPLEMENTAÇÃO DO TRIBUTO
(ART. 97, IV DO CTN). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. 2a. TURMA, 15.08.86
Data do Julgamento
:
15/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1986 PP-15844 EMENT VOL-01431-06 PP-01164
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE: EDUARDO 'S RESTAURANTES LTDA.
ADVS: SYLVIO CESAR PESTANA E OUTROS
RECDO: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV: MARIA ELISABETH ROLIM
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