STF RE 110348 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OFICIALIZAÇÃO DAS
SERVENTIAS. ARTIGO 206 DA CONSTITUIÇÃO.
A NORMA CONSTITUCIONAL AO RESSALVAR A SITUAÇÃO ANTERIOR A
OFICIALIZAÇÃO DAS SERVENTIAS DO FORO JUDICIAL, APENAS ASSEGUROU A
OPÇÃO DOS TITULARES DE NELA PERMANECEREM, MAS NÃO O DIREITO DE
MANTE-LA, APESAR DE ACEITAREM A OFICIALIZAÇÃO E SE ENQUADRAREM
COMO SERVIDORES REMUNERADOS PELOS COFRES PUBLICOS.
CONTRARIEDADE AO ARTIGO 206 DA CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OFICIALIZAÇÃO DAS
SERVENTIAS. ARTIGO 206 DA CONSTITUIÇÃO.
A NORMA CONSTITUCIONAL AO RESSALVAR A SITUAÇÃO ANTERIOR A
OFICIALIZAÇÃO DAS SERVENTIAS DO FORO JUDICIAL, APENAS ASSEGUROU A
OPÇÃO DOS TITULARES DE NELA PERMANECEREM, MAS NÃO O DIREITO DE
MANTE-LA, APESAR DE ACEITAREM A OFICIALIZAÇÃO E SE ENQUADRAREM
COMO SERVIDORES REMUNERADOS PELOS COFRES PUBLICOS.
CONTRARIEDADE AO ARTIGO 206 DA CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD1703, SERVENTIA DE JUSTIÇA, REGIME JURÍDICO, OPÇÃO
AD0244, SERVENTIA DE JUSTIÇA, CUSTAS, RECOLHIMENTO
OFICIALIZAÇÃO, SERVENTIA DE JUSTIÇA, ESCRIVAO, CRIME, CIVIL, ANEXO,
OPÇÃO, ENQUADRAMENTO, CATEGORIA, ESCRIVAO, REMUNERAÇÃO, FAZENDA
NACIONAL.
IMPOSSIBILIDADE, AFERIÇÃO, VENCIMENTOS, CARGO, ESCRIVAO, FAZENDA
NACIONAL, PAGAMENTO, CUMULATIVIDADE, CUSTAS.
INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, BENEFICIO, SITUAÇÃO FUNCIONAL,
ANTERIORIDADE, CONCESSÃO, LEI NOVA, EXTINÇÃO, DIREITOS.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00206
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000007 ANO-1977
LEG-FED EMC-000022 ANO-1982
LEG-EST LEI-005907 ANO-1981
ART-00005 PAR-00006 ART-00009
(SC).
LEG-EST LEI-006398 ANO-1984
(SC).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 09.
REVISÃO: (NCS).
ALTERAÇÃO: 05.05.94, (MV).
Alteração: 09/12/11, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 110348 EDv-AgR
ANO-1991 UF-SC TURMA-TP Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 22-11-1991 PP-16848 EMENT VOL-01643-02 PP-00240
Data do Julgamento
:
20/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1987 PP-03884 EMENT VOL-01452-03 PP-00493 RTJ VOL-00121-01 PP-00307
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: EDEMAR GRUBER
ADVS.: IVO SELL, HUGO MÓSCA E OUTRO
RECDO.: ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.: ASSI SCHIFTER
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