STF RE 110359 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE DO ART. 325, INCISO V, LETRA 'B' DO
RI/STF. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO PARA A QUAL A LEI PREVE O RITO
SUMARISSIMO: ART. 275, III DO CPC.
SE A AÇÃO CORREU SOB O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, MAS O PROCEDIMENTO
QUE LHE ERA PRÓPRIO ERA O SUMARISSIMO, POR ENQUADRAR-SE A HIPÓTESE
NA PREVISÃO DO ART. 275, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O
EXTRAORDINÁRIO SOFRE O OBICE DO ART. 325, INCISO V, LETRA 'B' DO
REGIMENTO INTERNO DO S.T.F., (REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL
N. 2/85), SOB PENA DE FICAR AO ARBITRIO DAS PARTES SUBMETER-SE OU
NÃO AS ESTIPULAÇÕES REGIMENTAIS. E NÃO SE VERIFICANDO, NA HIPÓTESE
A OCORRENCIA DE QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO 'CAPUT' DO
ALUDIDO ART. 325, NA SUA REDAÇÃO ANTERIOR, NÃO HÁ CABIDA PARA O
EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES: RE 102.660, RE 89.998, 99.967 (AGRG) E
RE 89.998-SP, IN RTJ 89/, PG. 673.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE DO ART. 325, INCISO V, LETRA 'B' DO
RI/STF. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO PARA A QUAL A LEI PREVE O RITO
SUMARISSIMO: ART. 275, III DO CPC.
SE A AÇÃO CORREU SOB O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, MAS O PROCEDIMENTO
QUE LHE ERA PRÓPRIO ERA O SUMARISSIMO, POR ENQUADRAR-SE A HIPÓTESE
NA PREVISÃO DO ART. 275, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O
EXTRAORDINÁRIO SOFRE O OBICE DO ART. 325, INCISO V, LETRA 'B' DO
REGIMENTO INTERNO DO S.T.F., (REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL
N. 2/85), SOB PENA DE FICAR AO ARBITRIO DAS PARTES SUBMETER-SE OU
NÃO AS ESTIPULAÇÕES REGIMENTAIS. E NÃO SE VERIFICANDO, NA HIPÓTESE
A OCORRENCIA DE QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO 'CAPUT' DO
ALUDIDO ART. 325, NA SUA REDAÇÃO ANTERIOR, NÃO HÁ CABIDA PARA O
EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES: RE 102.660, RE 89.998, 99.967 (AGRG) E
RE 89.998-SP, IN RTJ 89/, PG. 673.Decisão
Indexação
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, PREPOSTO, ACIDENTE DE
TRÂNSITO, FILHO,MORTE, PENSÃO, PAGAMENTO, PRAZO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL,
PROCEDIMENTO SUMARISSIMO.
PC1818, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), OBICE REGIMENTAL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00275 INC-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-B
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-89998, AGA-99967, RE-102660.
Número de páginas: 06.
Alteração: 13/11/00, (SVF).
Alteração: 05/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
24/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1987 PP-08884 EMENT VOL-01461-02 PP-00348
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTES: DETINO SALMÓRIA E SUA MULHER
ADVS: LORECI MARIA PAGNO E OUTRO
RECDO: INCOBEL- INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.
ADV: MURAD MUSSI SOBRINHO
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