Indexação EMPRESA INDUSTRIAL, ALEGAÇÕES, DIREITOS, CRÉDITO FISCAL, (ICM), CORREÇÃO MONETÁRIA, IGUALDADE, VALOR, ISENÇÃO, IMPORTAÇÃO, MATÉRIA PRIMA, CORREÇÃO MONETÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, EFEITO, PATRIMÔNIO, INADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. PC3477, MANDADO DE SEGURANÇA, EFEITO PATRIMONIAL RETROATIVO Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-006899 ANO-1981 LEG-EST LCP-000024 ANO-1975 ART-00001 PAR-ÚNICO INC-00003 LEG-FED SUMSTF-000291 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST DEL-000406 ANO-1968 ART-00001 INC-00005 ART-00003 PAR-00001 (SP) Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. VEJA: RE 96862, RTJ 102/868. Número de páginas: 5. Alteração: 24/05/00, (SVF). Alteração: 09/12/2012, DCR. Acórdãos no mesmo sentido RE 111651 ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER DJ 24-04-1987 PP-07196 EMENT VOL-01458-02 PP-00311 AI 119205 AgR ANO-1987 UF-RJ TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA DJ 07-08-1987 PP-15446 EMENT VOL-01468-06 PP-01299 AI 119205 AgR-ED ANO-1987 UF-RJ TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA DJ 25-09-1987 PP-20421 EMENT VOL-01475-05 PP-00977