STF RE 110399 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO QUE SE ESCLARECE, TENDO EM
VISTA A APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 23, PARAGRAFO ÚNICO III, DA LEI
DE FALÊNCIAS, AO CONCORDATARIO, SEGUNDO A PERMISSAO DO ARTIGO 112,
II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
EMBARGOS RECEBIDOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO QUE SE ESCLARECE, TENDO EM
VISTA A APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 23, PARAGRAFO ÚNICO III, DA LEI
DE FALÊNCIAS, AO CONCORDATARIO, SEGUNDO A PERMISSAO DO ARTIGO 112,
II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
EMBARGOS RECEBIDOS.Decisão
Indexação
INAPLICABILIDADE, MULTA FISCAL MORATORIA, EXECUÇÃO FISCAL,
OBJETIVO, COBRANÇA, (ICM).
TR0837,MULTA FISCAL
COBRANÇA
LEI BENIGNA
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00112 INC-00002
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI ART-00023 PAR-ÚNICO INC-00003
(LEI DE FALÊNCIAS).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: RECEBIDOS.
Número de páginas: 06.
Alteração: 12/12/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
20/03/1987
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1987 PP-06421 EMENT VOL-01456-03 PP-00465
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: JOÃO CARLOS SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA, ARCENIO KAIRALLA RIEMMA E OUTROS
RECDA.: MÁQUINAS EXCELSIOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
ADVS.: CÉLIA MARISA SANTOS E OUTROS
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