STF RE 110402 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL. CALCULO. INCIDENCIA
SOBRE O VALOR DA SEXTA-PARTE E DOS QUINQUENIOS INCORPORADOS AOS
VENCIMENTOS.
CASO EM QUE, PERANTE AS INSTANCIAS ORDINARIAS, NÃO SE PROVOU O
EXCESSO DE REMUNERAÇÃO PROIBIDO.
EXCLUIDA A MATÉRIA RELATIVA AO ART. 13, PARAGRAFO 4., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICA-SE A SÚMULA 280 DESTA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL. CALCULO. INCIDENCIA
SOBRE O VALOR DA SEXTA-PARTE E DOS QUINQUENIOS INCORPORADOS AOS
VENCIMENTOS.
CASO EM QUE, PERANTE AS INSTANCIAS ORDINARIAS, NÃO SE PROVOU O
EXCESSO DE REMUNERAÇÃO PROIBIDO.
EXCLUIDA A MATÉRIA RELATIVA AO ART. 13, PARAGRAFO 4., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICA-SE A SÚMULA 280 DESTA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 31.10.86.
Data do Julgamento
:
31/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1986 PP-22856 EMENT VOL-01442-03 PP-00515
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: JOSÉ PEKNY NETO E OUTROS
RECDO.: GABRIEL GARCIA BERRUEZO E OUTROS
ADV.: JOSIAS DE ABREU PIRES
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