STF RE 110415 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEITOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS.
SUMULAS 282 E 356.
INTERPOSTO PELA LETRA 'A' DO ART. 119, III, DA C.F., O
EXTRAORDINÁRIO NÃO SE TORNA SUSCETIVEL DE CONHECIMENTO PRELIMINAR
SE OS PRECEITOS LEGAIS AOS QUAIS TERIA SIDO NEGADA VIGENCIA NÃO
FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO E NEM PARA VE-LOS
EXAMINADOS FORAM INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAM-SE,
EM TAL HIPÓTESE, AS SUMULAS 282 E 356.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEITOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS.
SUMULAS 282 E 356.
INTERPOSTO PELA LETRA 'A' DO ART. 119, III, DA C.F., O
EXTRAORDINÁRIO NÃO SE TORNA SUSCETIVEL DE CONHECIMENTO PRELIMINAR
SE OS PRECEITOS LEGAIS AOS QUAIS TERIA SIDO NEGADA VIGENCIA NÃO
FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO E NEM PARA VE-LOS
EXAMINADOS FORAM INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAM-SE,
EM TAL HIPÓTESE, AS SUMULAS 282 E 356.Decisão
Indexação
CONVERSAO, (ORTN), CONCESSÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, LIQUIDAÇÃO,
AÇÃO ORDINARIA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PC0169,LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
CALCULO DO CONTADOR
INDICE DAS ,ORTN,
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00015 INC-00002 ART-00117 ART-00119
INC-00003 LET-A ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00467
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 16/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
23/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1986 PP-22154 EMENT VOL-01441-03 PP-00602
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADVS. : REGINA MARIA BASTOS CONDE E OUTROS
RECDO. : ALBERTO RIZZO ZANON
ADV. : ELENICE KUGLER MACHADO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00015 INC-00002 ART-00117 ART-00119
INC-00003 LET-A ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00467
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 16/12/2011, (LCG).
Mostrar discussão