STF RE 110422 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNRURAL - I.C.M. - BASE DE CALCULO.
DECADENCIA DO DIREITO A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
INDEMONSTRADA, RECUSADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. BASE DE CALCULO
(ARTIGO 21, PARAGRAFO 1, DA C.F.) - NÃO SUSCITADA A DISCUSSÃO;
NEM COMPROVADO O DISSIDIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNRURAL - I.C.M. - BASE DE CALCULO.
DECADENCIA DO DIREITO A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
INDEMONSTRADA, RECUSADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. BASE DE CALCULO
(ARTIGO 21, PARAGRAFO 1, DA C.F.) - NÃO SUSCITADA A DISCUSSÃO;
NEM COMPROVADO O DISSIDIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (FUNRURAL), (ICM),
INCLUSAO.
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESCABIMENTO, REEXAME,
PROVA, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, FALTA,
DEMONSTRAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00021 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00146 ART-00173
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000175
(TFR).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 30/11/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 110422 ED
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 20-11-1987 PP-26011 EMENT VOL-01483-02 PP-00427
Data do Julgamento
:
14/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1987 PP-18289 EMENT VOL-01472-03 PP-00515
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: FRIGORÍFICO GUAPEVA S/A
ADVS.: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKIMIN E OUTROS
RECDO.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS
ADVS.: CARLOS ANTONIO DE ARAÚJO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00021 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00146 ART-00173
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000175
(TFR).
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 30/11/2011, ACC.
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