STF RE 110430 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMINISTRATIVO.
POLICIAL MILITAR: EXCLUSAO.
ABSOLVIÇÃO CRIMINAL.
TENDO SIDO O POLICIAL ABSOLVIDO POR INEXISTÊNCIA DO FATO, EM RAZÃO
DO QUAL FOI PROCESSADO CRIMINALMENTE, E NÃO, TENDO HAVIDO RESIDUO,
SEGUNDO DECIDIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, E DE MANTER-SE A DECISÃO QUE
O REINTEGROU.
A REFORMA DO ACÓRDÃO A BASE DE OUTRAS RAZOES IMPLICARIA, NO CASO, EM
REEXAME DA MATÉRIA PROBATORIA, O QUE NÃO SE TORNA POSSIVEL NA VIA DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
ADMINISTRATIVO.
POLICIAL MILITAR: EXCLUSAO.
ABSOLVIÇÃO CRIMINAL.
TENDO SIDO O POLICIAL ABSOLVIDO POR INEXISTÊNCIA DO FATO, EM RAZÃO
DO QUAL FOI PROCESSADO CRIMINALMENTE, E NÃO, TENDO HAVIDO RESIDUO,
SEGUNDO DECIDIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, E DE MANTER-SE A DECISÃO QUE
O REINTEGROU.
A REFORMA DO ACÓRDÃO A BASE DE OUTRAS RAZOES IMPLICARIA, NO CASO, EM
REEXAME DA MATÉRIA PROBATORIA, O QUE NÃO SE TORNA POSSIVEL NA VIA DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Indexação
ABSOLVIÇÃO, POLICIAL REFORMADO, INEXISTÊNCIA, INFRAÇÃO PENAL,
IMPUTAÇÃO.
ANULAÇÃO, ATO, EXCLUSAO, CORPORAÇÃO MILITAR, DETERMINAÇÃO,REINTEGRAÇÃO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA.
AD0263, POLICIA MILITAR, EXCLUSAO, FALTA GRAVE
AD0245, POLICIA MILITAR, REINTEGRAÇÃO
PP0264, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CRIMINAL), REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01525
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-000092 ANO-1975 ART-00040 ART-00048 PAR-00003
LEG-FED DEL-000215 ANO-1974 ART-00003
LEG-FED SUMSTF-000018
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 07/04/99, (SVF).
Alteração: 16/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
17/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1986 PP-22154 EMENT VOL-01441-03 PP-00613
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : ALEXIS CHRISTUS PONTES LUZ
RECDO. : MANOEL MAGALHÃES BRAGA
ADV. : LEONEL RODRIGUES
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