STF RE 110441 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. INCLUSÃO DE VERBAS ESTRANHAS A PRESTAÇÃO
ALIMENTÍCIA.
NÃO HÁ CABIDA PARA A PRISÃO CIVIL POR NÃO LIQUIDAÇÃO DE PRESTAÇÕES
ALIMENTÍCIAS, SE ELA FOI DECRETADA NÃO SÓ PELO PAGAMENTO DELAS MAS
TAMBÉM DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. A DÍVIDA DE ALIMENTOS, QUE
JUSTIFICA A PRISÃO CIVIL, NÃO PODE CONTER DÉBITOS DE OUTRA ORIGEM,
BEM ADVERTINDO O TRIBUNAL 'A QUO' NÃO LHE CABER, NO ÂMBITO DO
'HABEAS CORPUS' SEPARAR AS PARCELAS. POSSIBLIDADE DE VOLTAR A SER
DECRETADA A PRISÃO SE A RECUSA DO PAGAMENTO SE FIZER EM RELAÇÃO AS
PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS TÃO SOMENTE.
Ementa
PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. INCLUSÃO DE VERBAS ESTRANHAS A PRESTAÇÃO
ALIMENTÍCIA.
NÃO HÁ CABIDA PARA A PRISÃO CIVIL POR NÃO LIQUIDAÇÃO DE PRESTAÇÕES
ALIMENTÍCIAS, SE ELA FOI DECRETADA NÃO SÓ PELO PAGAMENTO DELAS MAS
TAMBÉM DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. A DÍVIDA DE ALIMENTOS, QUE
JUSTIFICA A PRISÃO CIVIL, NÃO PODE CONTER DÉBITOS DE OUTRA ORIGEM,
BEM ADVERTINDO O TRIBUNAL 'A QUO' NÃO LHE CABER, NO ÂMBITO DO
'HABEAS CORPUS' SEPARAR AS PARCELAS. POSSIBLIDADE DE VOLTAR A SER
DECRETADA A PRISÃO SE A RECUSA DO PAGAMENTO SE FIZER EM RELAÇÃO AS
PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS TÃO SOMENTE.Decisão
Indexação
DESCABIMENTO, PRISÃO CIVIL, FALTA, LIQUIDAÇÃO, PRESTAÇÃO DE
ALIMENTOS, DECRETAÇÃO, INCLUSAO, PAGAMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, LEI FEDERAL.
PC2074,HONORARIOS DE ADVOGADO
PRISÃO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 25/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
15/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 30-10-1987 PP-23814 EMENT VOL-01480-03 PP-00611
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: ORION DE MACEDO XAVIER VILLANUEVA
ADV.: WALDEMAR MORETTI
Mostrar discussão