STF RE 110442 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA. INGRESSANDO NA CAUSA A UNIÃO FEDERAL, APÓS O
JULGAMENTO DO PRIMEIRO GRAU, CABE O JULGAMENTO DO RECURSO AO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. PRECEDENTE DO S.T.F..
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. INGRESSANDO NA CAUSA A UNIÃO FEDERAL, APÓS O
JULGAMENTO DO PRIMEIRO GRAU, CABE O JULGAMENTO DO RECURSO AO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. PRECEDENTE DO S.T.F..
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Indexação
UNIÃO FEDERAL, MANIFESTAÇÃO, INTERESSE, DESAPROPRIAÇÃO.
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, PEDIDO, ASSISTENCIA, UNIÃO FEDERAL,
POSTERIORIDADE, JULGAMENTO, PRIMEIRO GRAU.
RECONHECIMENTO, COMPETÊNCIA, (TFR).
AD0463,DESAPROPRIAÇÃO
ASSISTENCIA DA UNIÃO FEDERAL
PC0243,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
DESAPROPRIAÇÃO
INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-005010 ANO-1966 ART-00070
LEG-FED SUMSTF-000518
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST RGI ART-00213 PAR-00001 INC-00003
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (PR).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROVIDO.
VEJA: CJ-6234, RTJ-95/1037, RE-86278, RTJ-85/262.
Número de páginas: 6.
Alteração: 03/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
16/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1986 PP-19635 EMENT VOL-01437-02 PP-00404
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : TOBIAS CLAUDINO DA CRUZ, SUA MULHER E OUTROS
ADVS. : JOSÉ CID CAMPELO FILHO E OUTRO
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