STF RE 110451 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, ANTE O DISPOSTO NO ART. 325 DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL (EMENDA N. 2.-85), PORQUANTO
NÃO VENTILADO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, O DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL DADO COMO CONTRARIADO (ART. 153, PARAGRAFO 2. DA
CONSTITUIÇÃO).
DECISÃO TOMADA COM BASE NA LEI ORDINARIA, NÃO SERVINDO, AO
PREQUESTIONAMENTO, A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATORIOS, SEM
CORRESPONDENCIA A UMA OMISSAO QUE DEVESSE SER SUPRIDA.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, ANTE O DISPOSTO NO ART. 325 DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL (EMENDA N. 2.-85), PORQUANTO
NÃO VENTILADO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, O DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL DADO COMO CONTRARIADO (ART. 153, PARAGRAFO 2. DA
CONSTITUIÇÃO).
DECISÃO TOMADA COM BASE NA LEI ORDINARIA, NÃO SERVINDO, AO
PREQUESTIONAMENTO, A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATORIOS, SEM
CORRESPONDENCIA A UMA OMISSAO QUE DEVESSE SER SUPRIDA.Decisão
Indexação
RESCISAO, CONTRATO DE MUTUO, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, IMÓVEL.
INADIMPLENCIA, AGENTE FINANCEIRO, CLÁUSULA, APLICAÇÃO, PLANO DE
EQUIVALENCIA SALARIAL, REAJUSTAMENTO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INEXISTÊNCIA, OFENSA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO.
CV0899, FINANCIAMENTO DE IMÓVEL
CLÁUSULA, REAJUSTAMENTO, EQUIVALENCIA SALARIAL
PC1201, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL),
MATÉRIA CONSTITUCIONAL, OFENSA
PC0299, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL),
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00863 ART-00995
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00047 ART-00267 INC-00006
ART-00295 INC-00001 ART-00333 INC-00001 ART-00458 ART-00476
ART-00639 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004380 ANO-1964 ART-00005 ART-00006
LEG-FED DEL-000019 ANO-1966 ART-00001
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
REDAÇÃO DA EMC-2/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Alteração: 25/09/00, (SVF).
Número de páginas: 6.
Alteração: 16/12/11, OJR.
Data do Julgamento
:
04/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1986 PP-23466 EMENT VOL-01443-03 PP-00547
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: BAMERINDUS S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO
ADVS.: LUIZ HENRIQUE MARTINS PORTELINHA E OUTROS
RECDO.: EDSON FARIA
ADVS.: JOÃO ZANOTTO FILHO E OUTROS
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