STF RE 110472 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSAO DA DIVIDA EM ORTN'S, NO
PRECATORIO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF.
O PRECATORIO DEVE TRADUZIR UMA IMPORTANCIA LIQUIDA E CERTA A SER
INCLUIDA NO ORCAMENTO, NÃO SENDO POSSIVEL A FIXAÇÃO DE
CRITÉRIOS VARIAVEIS NO FUTURO.
O VALOR DO PRECATORIO HÁ DE SER EXPRESSO EM MOEDA NACIONAL.
A ORTN, QUE E TÍTULO DE DIVIDA PÚBLICA, NÃO E MEIO DE PAGAMENTO,
SERVINDO APENAS PARA O CALCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, SEGUNDO O
COEFICIENTE PREVISTO EM LEI.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSAO DA DIVIDA EM ORTN'S, NO
PRECATORIO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF.
O PRECATORIO DEVE TRADUZIR UMA IMPORTANCIA LIQUIDA E CERTA A SER
INCLUIDA NO ORCAMENTO, NÃO SENDO POSSIVEL A FIXAÇÃO DE
CRITÉRIOS VARIAVEIS NO FUTURO.
O VALOR DO PRECATORIO HÁ DE SER EXPRESSO EM MOEDA NACIONAL.
A ORTN, QUE E TÍTULO DE DIVIDA PÚBLICA, NÃO E MEIO DE PAGAMENTO,
SERVINDO APENAS PARA O CALCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, SEGUNDO O
COEFICIENTE PREVISTO EM LEI.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, PAGAMENTO,
PRECATORIO, VALOR, CONVERSAO, (ORTN).
QUANTIA, INCLUSAO, ORCAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, VARIAÇÃO, DATA,
EFETIVAÇÃO, PAGAMENTO.
PC1226, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PRECATORIO, CONVERSAO EM ORTN
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00117 PAR-00001
ART-00153 PAR-00002 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00604 ART-00605
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-103684, RE-107954.
Alteração: 14/04/97, (ARL).
Número de páginas: 5.
Alteração: 04/01/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 110508
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 03-10-1986 PP-18343 EMENT VOL-01435-03 PP-00471
RE 110525
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 03-10-1986 PP-18343 EMENT VOL-01435-03 PP-00489
RE 110600
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 03-10-1986 PP-18343 EMENT VOL-01435-03 PP-00519
RE 110606
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 03-10-1986 PP-18343 EMENT VOL-01435-03 PP-00524
RE 110610
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 03-10-1986 PP-18344 EMENT VOL-01435-03 PP-00528
RE 110612
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 03-10-1986 PP-18344 EMENT VOL-01435-03 PP-00532
RE 110636
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 03-10-1986 PP-18344 EMENT VOL-01435-03 PP-00541
RE 110640
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 03-10-1986 PP-18344 EMENT VOL-01435-03 PP-00545
RE 110642
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 03-10-1986 PP-18344 EMENT VOL-01435-03 PP-00550
RE 110647
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 03-10-1986 PP-18344 EMENT VOL-01435-03 PP-00554
RE 110648
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 03-10-1986 PP-18344 EMENT VOL-01435-03 PP-00558
RE 110649
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 03-10-1986 PP-18343 EMENT VOL-01435-03 PP-00562
RE 110651
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 03-10-1986 PP-18344 EMENT VOL-01435-03 PP-00565
RE 110659
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 03-10-1986 PP-18344 EMENT VOL-01435-03 PP-00574
RE 110672
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 03-10-1986 PP-18344 EMENT VOL-01435-03 PP-00577
RE 110675
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 03-10-1986 PP-18345 EMENT VOL-01435-03 PP-00580
RE 110676
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 03-10-1986 PP-18345 EMENT VOL-01435-03 PP-00583
RE 110677
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 03-10-1986 PP-18345 EMENT VOL-01435-03 PP-00587
RE 110686
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 03-10-1986 PP-18345 EMENT VOL-01435-03 PP-00592
RE 110713
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 03-10-1986 PP-18345 EMENT VOL-01435-03 PP-00597
RE 110714
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 03-10-1986 PP-18345 EMENT VOL-01435-03 PP-00602
RE 110717
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 03-10-1986 PP-18345 EMENT VOL-01435-03 PP-00607
RE 110722
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 03-10-1986 PP-18345 EMENT VOL-01435-03 PP-00611
RE 110724
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 03-10-1986 PP-18345 EMENT VOL-01435-03 PP-00614
RE 110740
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 03-10-1986 PP-18345 EMENT VOL-01435-03 PP-00619
RE 110749
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 03-10-1986 PP-18345 EMENT VOL-01435-03 PP-00624
RE 110751
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 03-10-1986 PP-18346 EMENT VOL-01435-03 PP-00633
RE 110784
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 03-10-1986 PP-18346 EMENT VOL-01435-03 PP-00641
RE 110420
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 12-12-1986 PP-24666 EMENT VOL-01445-02 PP-00258
RE 111581
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 12-12-1986 PP-24667 EMENT VOL-01445-03 PP-00395
RE 111626
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 12-12-1986 PP-24668 EMENT VOL-01445-03 PP-00425
RE 111673
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 12-12-1986 PP-24668 EMENT VOL-01445-03 PP-00444
RE 111692
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 12-12-1986 PP-24668 EMENT VOL-01445-03 PP-00452
RE 111693
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 12-12-1986 PP-24668 EMENT VOL-01445-03 PP-00457
RE 111713
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 12-12-1986 PP-24669 EMENT VOL-01445-03 PP-00478
RE 111750
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 12-12-1986 PP-24669 EMENT VOL-01445-03 PP-00492
RE 111803
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 12-12-1986 PP-24669 EMENT VOL-01445-03 PP-00497
RE 111873
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 12-12-1986 PP-24669 EMENT VOL-01445-03 PP-00505
RE 111378
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 19-12-1986 PP-25341 EMENT VOL-01446-03 PP-00590
RE 111600
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 19-12-1986 PP-25341 EMENT VOL-01446-03 PP-00621
Data do Julgamento
:
12/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1986 PP-18343 EMENT VOL-01435-03 PP-00466
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: RENATO FRANCO DO AMARAL TORMIN
RECDA.: LESSA E COMPANHIA
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