STF RE 110480 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO SÃO ADMISSIVEIS EM FAVOR DO SIMPLES
POSSUIDOR, PARA EFEITO DE DESCONSTITUIR PENHORA DE IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL:
ERE-87.958 E SÚMULA N. 621.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO SÃO ADMISSIVEIS EM FAVOR DO SIMPLES
POSSUIDOR, PARA EFEITO DE DESCONSTITUIR PENHORA DE IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL:
ERE-87.958 E SÚMULA N. 621.Decisão
Indexação
IMPROCEDENCIA, EMBARGOS DE TERCEIRO, POSSUIDOR, PENDÊNCIA, EXECUÇÃO
CAMBIAL, EFEITO, DESCONSTITUIÇÃO, PENHORA, IMÓVEL, PROPRIEDADE,
EXECUTADO.
PC1513,EMBARGOS DE TERCEIRO
LEGITIMIDADE ATIVA
POSSUIDOR
PC0894,EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
PENHORA
IMPUGNAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00530 INC-00001
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-01046 PAR-00001 ART-01050
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000621
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- VEJA RE 73527, RTJ-63/222, ERE 87958, RTJ-89/285,
RE 92743, RTJ-102/232.
Número de páginas: 8.
Alteração: 09/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
29/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1986 PP-18933 EMENT VOL-01436-04 PP-00745
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO ITAÚ S/A
ADV. : SERGIO MACIEL DE OLIVEIRA, EDMAR HISPAGNOL E OUTROS
RECDOS. : FORTUNATA NUNES DE BARROS E OUTROS
ADVS. : CELSO MARTINS DE CARVALHO E OUTRO
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