STF RE 110493 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA.
DEPOSITO ELISIVO. TRANSFORMAÇÃO EM PROCESSO DE COBRANÇA.
HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVIDOS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 6.899, DE 1981.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.
Ementa
FALÊNCIA.
DEPOSITO ELISIVO. TRANSFORMAÇÃO EM PROCESSO DE COBRANÇA.
HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVIDOS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 6.899, DE 1981.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
EFETIVAÇÃO, DEPOSITO ELISIVO, IMPOSSIBILIDADE, DECRETAÇÃO, FALÊNCIA,
TRANSFORMAÇÃO, AÇÃO DE COBRANÇA, SUJEIÇÃO, PRINCÍPIO DA
SUCUMBENCIA.
DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO,
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
CM0158,FALÊNCIA
ELISAO
CM0249,FALÊNCIA
CORREÇÃO MONETÁRIA
INCIDENCIA
PC1450,HONORARIOS DE ADVOGADO
FALÊNCIA
ELISAO
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO.
VEJA: RE 108585, RE 108642, RE 92794, RE 98834, RTJ 105/865.
Número de páginas: 7.
Alteração: 15/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
14/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1986 PP-25340 EMENT VOL-01446-03 PP-00512
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE: EMPRESA AUTO ÔNIBUS MOGI DAS CRUZES S/A
ADV: MÁRIO FERNANDES ASSUMPÇÃO
RECDO:DIVENA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS NACIONAL LTDA
ADVS: PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO E OUTROS
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