STF RE 110523 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA JULGADOS
DEVIDOS, PORQUANTO HOUVE DEMORA NA SATISFAÇÃO DO VALOR DO
PRECATORIO.
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE
QUE NÃO SE CONFIGURA. PREVALENCIA DO OBICE PREVISTO NO INCISO VI, DO
ARTIGO 325 DO RISTF (REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N.2/85).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA JULGADOS
DEVIDOS, PORQUANTO HOUVE DEMORA NA SATISFAÇÃO DO VALOR DO
PRECATORIO.
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE
QUE NÃO SE CONFIGURA. PREVALENCIA DO OBICE PREVISTO NO INCISO VI, DO
ARTIGO 325 DO RISTF (REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N.2/85).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, FIXAÇÃO, VALOR, CONVERSAO,
(ORTN), COBRANÇA, JUROS DE MORA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL,
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL.
PC0145,LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
JUROS MORATORIOS
PC0169,LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
CALCULO DO CONTADOR
INDICE DAS ,ORTN,
PC0285,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00153
PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00006
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00471
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 04/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
12/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1986 PP-18343 EMENT VOL-01435-03 PP-00483
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADV.: ROBERTO FRANCO FREIRE
RECDOS.: ANGELO ZANUTTO E SUA MULHER
ADVS.: ROBERTO TEIXEIRA E OUTRO
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