STF RE 110524 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBORA O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTEJA EM
DESCONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO DO STF SOBRE A MATÉRIA, NÃO
SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE OS DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS NÃO SE
PREQUESTIONARAM, NO ARESTO OU EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NEM SE
DEMONSTROU O DISSIDIO PRETORIANO. SUMULAS 282, 356 E 291.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBORA O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTEJA EM
DESCONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO DO STF SOBRE A MATÉRIA, NÃO
SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE OS DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS NÃO SE
PREQUESTIONARAM, NO ARESTO OU EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NEM SE
DEMONSTROU O DISSIDIO PRETORIANO. SUMULAS 282, 356 E 291.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Recurso não conhecido. Unânime. 1a. Turma, 19-09-86.
Data do Julgamento
:
19/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1987 PP-17574 EMENT VOL-01471-02 PP-00322
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
SÃO PAULO - DER/SP
ADVS.: ANTÔNIO LUIZ TRABULSI CORTAZZO E OUTROS
RECDO.: RAIMUNDO HUGO
ADV.: ALEXANDRE HUSNI
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