STF RE 110530 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADO. REVISÃO DE CALCULOS DE PROVENTOS.
OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO - (ART. 1º DO DEC. Nº
20910/32). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADO. REVISÃO DE CALCULOS DE PROVENTOS.
OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO - (ART. 1º DO DEC. Nº
20910/32). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADORIA, REVISÃO, PROVENTOS,
CALCULO, APOIO, JORNADA DE TRABALHO.
RECONHECIMENTO, PRESCRIÇÃO, DIREITO DE AÇÃO, AUSÊNCIA, HIPÓTESE,
PRESCRIÇÃO, PRESTAÇÕES.
AD0417,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA
PROVENTOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-020910 ANO-1932 ART-00001
LEG-EST LCP-000180 ANO-1978 ART-00070 INC-00001
(SP).
LEG-EST LCP-000201 ANO-1978
(SP).
LEG-EST LCP-000260 ANO-1981
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 09/01/2012, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 116465
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 11-11-1988 PP-29312 EMENT VOL-01523-03 PP-00662
Data do Julgamento
:
09/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1986 PP-18933 EMENT VOL-01436-04 PP-00773
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS. : MARIA APARECIDA GONZAGA FRAGA E OUTROS
RECDO. : ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA
ADV. : RAUL SCHWINDEN JÚNIOR
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