STF RE 110549 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: alegação de
contrariedade ao artigo 5º, XXXVI, da CF, que implicaria prévia
reapreciação de legislação infraconstitucional concernente aos
limites objetivos da coisa julgada à qual não se presta o RE:
precedentes
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: alegação de
contrariedade ao artigo 5º, XXXVI, da CF, que implicaria prévia
reapreciação de legislação infraconstitucional concernente aos
limites objetivos da coisa julgada à qual não se presta o RE:
precedentesDecisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA DIRETA,
PRINCÍPIO, COISA JULGADA. NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, VIOLAÇÃO, LIMITE
OBJETIVO, DECISÃO, TRÂNSITO EM JULGADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00467 ART-00468 ART-00469 ART-00470
ART-00471 ART-00472 ART-00473 ART-00474
ART-00475
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004345 ANO-1964
ART-00020
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI 287964 AgR, AI 322409 AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL).
Inclusão: 31/01/05, (SVF).
Alteração: 28/11/05, (CSV).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 565791 AgR
JULG-09-05-2006 UF-SC TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 02-06-2006 PP-00011 EMENT VOL-02235-10 PP-02014
AI 568751 AgR
JULG-21-02-2006 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 24-03-2006 PP-00030 EMENT VOL-02226-08 PP-01674
AI 453032 AgR
ANO-2005 UF-MG TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-006
DJ 18-03-2005 PP-00056 EMENT VOL-02184-06 PP-01201
Data do Julgamento
:
23/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-12-2004 PP-00054 EMENT VOL-02177-01 PP-00339 LEXSTF v. 27, n. 314, 2005, p. 149-152
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA
ADVDO.(A/S) : MÁRCIA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS
AGDO.(A/S) : CLAUDEMIRO DOS SANTOS NASCIMENTO
ADVDO.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL