STF RE 110584 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. UNIFICAÇÃO.
VANTAGENS FINANCEIRAS.
A UNIFICAÇÃO DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EM RAZÃO DA
FUSAO DOS ESTADOS DA GUANABARA E DO RIO DE JANEIRO, IMPORTA NA
IGUALAÇÃO DAS VANTAGENS GENERICAS ENTRE OS SEUS INTEGRANTES,
QUALQUER SEJA A PROCEDENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. UNIFICAÇÃO.
VANTAGENS FINANCEIRAS.
A UNIFICAÇÃO DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EM RAZÃO DA
FUSAO DOS ESTADOS DA GUANABARA E DO RIO DE JANEIRO, IMPORTA NA
IGUALAÇÃO DAS VANTAGENS GENERICAS ENTRE OS SEUS INTEGRANTES,
QUALQUER SEJA A PROCEDENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
RECONHECIMENTO, DIREITOS, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTOS, INCORPORAÇÃO,
VANTAGENS PECUNIARIAS, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EFEITO,
FUSAO, ESTADOS, (RJ), (GB).
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FALTA, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
AD0154,MINISTÉRIO PÚBLICO
VENCIMENTOS
EQUIPARAÇÃO
PC1201,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
ART-00006 ART-00013 INC-00003 ART-00036 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00065 ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: RE-103187, RP-968, RE-90940.
Número de páginas: 9.
Alteração: 14/12/11, OJR.
Data do Julgamento
:
14/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1986 PP-23466 EMENT VOL-01443-03 PP-00557
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: RICARDO CESAR PEREIRA LIRA
RECDOS.: ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA E OUTROS
ADVS.: SERGIO ZVEITERN E OUTROS
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