STF RE 110593 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRATO EM MOEDA ESTRANGEIRA. AVALISTA DE CONCORDATARIA RESPONDE
PELO DÉBITO EM MOEDA ESTRANGEIRA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (LEI
UNIFORME, ART. 41). JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CONTRATO EM MOEDA ESTRANGEIRA. AVALISTA DE CONCORDATARIA RESPONDE
PELO DÉBITO EM MOEDA ESTRANGEIRA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (LEI
UNIFORME, ART. 41). JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
- RESPONSABILIDADE, AVALISTA, DIVIDA, FIXAÇÃO, DATA, CONVERSÃO,
MOEDA ESTRANGEIRA, CÂMBIO, DIA, PAGAMENTO.
CM0349 , TÍTULO DE CRÉDITO, LETRA DE CÂMBIO, CAMBIAL,
AVAL, CONVERSÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A
LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00213
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED DEC-057663 ANO-1966
ART-00041
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Acórdãos citados: AI-80938 (RTJ-97/238), RE-80936 (RTJ-74/302),
RE-105362.
Número de páginas: (08).
Alteração: 26/11/03, (MLR).
Alteração: 16/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
17/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1986 PP-22155 EMENT VOL-01441-03 PP-00643 RTJ VOL-00120-01 PP-00426
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO ITÁU S/A
ADVDOS. : ARMANDO CAVALCANTE E OUTROS
RECDA. : CURADORIA JUDICIAL DE AUSENTES E INCAPAZES, POR GERMANO
: FEHR NETO E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A
LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00213
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED DEC-057663 ANO-1966
ART-00041
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Acórdãos citados: AI-80938 (RTJ-97/238), RE-80936 (RTJ-74/302),
RE-105362.
Número de páginas: (08).
Alteração: 26/11/03, (MLR).
Alteração: 16/12/2011, (LCG).
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