STF RE 110597 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. EXECUÇÃO FISCAL.
OCORRENDO O DESAPARECIMENTO DA SOCIEDADE SEM LIQUIDAÇÃO REGULAR,
CONFORME DETERMINA A LEI, RESPONDEM AS PESSOAS NOMEADAS NO ART. 135,
III, CTN, PELOS DEBITOS FISCAIS, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE
PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. EXECUÇÃO FISCAL.
OCORRENDO O DESAPARECIMENTO DA SOCIEDADE SEM LIQUIDAÇÃO REGULAR,
CONFORME DETERMINA A LEI, RESPONDEM AS PESSOAS NOMEADAS NO ART. 135,
III, CTN, PELOS DEBITOS FISCAIS, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE
PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
- EXECUÇÃO FISCAL, SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE
LIMITADA, LIQUIDAÇÃO, IRREGULARIDADE, INEXISTÊNCIA, PATRIMÔNIO,
SOCIEDADE.
- RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, SÓCIO COTISTA, DÉBITO FISCAL, BENS
PARTICULARES.
TR0064, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, SÓCIO COTISTA.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00121 PAR-ÚNICO INC-00002
ART-00134 ART-00135 INC-00003 ART-00202 INC-00001
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00568
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Acórdãos citados: RE 95010, RE 101945.
Número de páginas: (06).
Alteração: 29/11/03, (SVF).
Alteração: 19/12/2011, LRS.
Data do Julgamento
:
07/10/1986
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1986 PP-21561 EMENT VOL-01440-03 PP-00502 RTJ VOL-00119-02 PP-00910
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CÉLIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO.: RONALDO BIZZOTTO DE ALMEIDA
RECDA.: MARA COMÉRCIO DE BOLSAS E NOVIDADES
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