RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EXPROPRIATORIA. ARTS. 153, PARAGRAFO 2., DA C.F. DE 1967/1969 E 471 DO C.P.C.. OBICE REGIMENTAL. SÚMULA 283. R.E. NÃO CONHECIDO. TENDO SIDO REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA FEDERAL (INFRACONSTITUCIONAL), PELO E. CONSELHO, A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (COISA JULGADA) NÃO PODE SER APRECIADA, FACE AO OBICE DO ARTIGO 325, V, 'C', E VI, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR A ER N. 2/85, POR SE TRATAR DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EXPROPRIATORIA. QUANTO A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967/1969 (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE) NÃO PROCEDE, POIS OS VV. ACORDAOS RECORRIDOS CONSIDERARAM DEVIDOS OS JUROS MORATORIOS COM BASE EM LEI, A DE N. 4.414/64, PORQUE ENTRE A DATA DO CALCULO ANTERIOR E A DO DEPOSITO, CONTINUARAM INCIDINDO E NÃO FORAM PAGOS. E NO ARESTO DA APELAÇÃO AINDA SE INVOCOU A ESSE RESPEITO, O PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO (PARAGRAFO 22 DO ARTIGO 153, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), ABRANGENTE, TAMBÉM, DOS JUROS MORATORIOS. E ESSE FUNDAMENTO NÃO FOI ATACADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DONDE A INCIDENCIA DA SÚMULA 283, SEGUNDO A QUAL E INAMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES.