STF RE 110627 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO POR CALCULO. SENDO AÇÃO AUTONOMA, DA
SENTENÇA NELE PROFERIDA, CABE APELAÇÃO NO SÓ EFEITO DEVOLUTIVO.
ARTIGOS 520, III E 611 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO POR CALCULO. SENDO AÇÃO AUTONOMA, DA
SENTENÇA NELE PROFERIDA, CABE APELAÇÃO NO SÓ EFEITO DEVOLUTIVO.
ARTIGOS 520, III E 611 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Decisão
Indexação
IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, CALCULO, CONTADOR JUDICIAL, LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA, CABIMENTO, APELAÇÃO, EFEITO DEVOLUTIVO.
PC2341,APELAÇÃO CÍVEL
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
EFEITO DEVOLUTIVO - OFENSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00917
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00520 INC-00003 ART-00611
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 04/01/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 114554
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 13-11-1987 PP-25115 EMENT VOL-01482-03 PP-00473
RE 116580
ANO-1988 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 11-11-1988 PP-29312 EMENT VOL-01523-03 PP-00671
Data do Julgamento
:
12/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1986 PP-18344 EMENT VOL-01435-03 PP-00536
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS.: JOSÉ MARQUES DE VASCONCELOS E OUTROS
RECDO.: JOÃO CARLOS DOS SANTOS
ADV.: TALMA PRADO CASTELLO BRANCO JÚNIOR
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00917
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00520 INC-00003 ART-00611
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 04/01/12, OJR.
Mostrar discussão