STF RE 110643 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICM. RECOLHIMENTO. AUTO DE
INFRAÇÃO. MULTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA, EM FACE DE
DECISÃO DEFINITIVA EM AÇÃO DECLARATORIA ANTERIOR. IMPROCEDENCIA DA
ALEGAÇÃO. AUTUAÇÃO QUE DIZ RESPEITO A FATO GERADOR DIVERSO, NÃO
ENCAMPADO PELA AÇÃO ALUDIDA PELO RECORRENTE.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICM. RECOLHIMENTO. AUTO DE
INFRAÇÃO. MULTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA, EM FACE DE
DECISÃO DEFINITIVA EM AÇÃO DECLARATORIA ANTERIOR. IMPROCEDENCIA DA
ALEGAÇÃO. AUTUAÇÃO QUE DIZ RESPEITO A FATO GERADOR DIVERSO, NÃO
ENCAMPADO PELA AÇÃO ALUDIDA PELO RECORRENTE.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
APLICAÇÃO, MULTA, CONTRIBUINTE, FALTA, RECOLHIMENTO, (ICM), SAIDA,
MATÉRIA PRIMA, DUPLICIDADE, LANCAMENTO, CRÉDITO.
AUTUAÇÃO, INCIDENCIA, DIVERSIDADE, FATO GERADOR, TESE, AÇÃO
DECLARATORIA, CREDITAMENTO, (ICM), AQUISIÇÃO, SUCATA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INOCORRENCIA, OFENSA, COISA
JULGADA, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, DIREITO LOCAL.
PC3481,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA - AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00467 ART-00468 ART-00474
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00150
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00003
LEG-EST LEI-009560 ANO-1966 ART-00025
(SP)
LEG-EST REG ART-00044
(ICM), (SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Alteração: 24/11/99, (MLR).
Número de páginas: 9.
Alteração: 22/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
05/02/1988
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1988 PP-05570 EMENT VOL-01494-03 PP-00516
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE.: MOVELAC - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, SUCESSORA DE METALÚRGICA NAÇÕES UNIDAS LTDA
ADV.: SALVADOR GENTILE
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: ÁUREA TRABULSI CORTAZZO E OUTROS
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