STF RE 110656 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CARÊNCIA DE AÇÃO DECRETADA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS TRAZIDAS A
JUÍZO, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO POSTULADO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
NÃO TENDO SIDO VENTILADO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, O DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL DADO COMO CONTRARIADO (ART. 23, II), NEM ESTANDO
CONFIGURADA A DIVERGENCIA COM A SÚMULA 271, PREVALECE O OBICE
PREVISTO NO ART. 325, III ('IN FINE') DO REGIMENTO INTERNO .
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
CARÊNCIA DE AÇÃO DECRETADA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS TRAZIDAS A
JUÍZO, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO POSTULADO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
NÃO TENDO SIDO VENTILADO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, O DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL DADO COMO CONTRARIADO (ART. 23, II), NEM ESTANDO
CONFIGURADA A DIVERGENCIA COM A SÚMULA 271, PREVALECE O OBICE
PREVISTO NO ART. 325, III ('IN FINE') DO REGIMENTO INTERNO .
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.Decisão
Indexação
PRETENSAO, RECONHECIMENTOS, CRÉDITOS, (ICM), IMPORTAÇÃO, MATÉRIA
PRIMA, EQUIVALENCIA, VALOR, ISENÇÃO.
DECRETAÇÃO, CARÊNCIA DA AÇÃO, INSUFICIÊNCIA, PROVA, CARACTERIZAÇÃO,
DIREITOS, PEDIDO, MANDADO DE SEGURANÇA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO,
AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
TR1066,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ISENÇÃO - CRÉDITO
PC0162,MANDADO DE SEGURANÇA
EFEITO PATRIMONIAL
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00023 INC-00002 ART-00119 INC-00003
LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00116
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00003
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED LCP-000004 ANO-1969
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00001
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED SUMSTF-000271
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- VEJA AGA 106920, RTJ-116/418.
Alteração: 14/02/06, (MLR).
Número de páginas: 8.
Alteração: 09/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
12/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1986 PP-18935 EMENT VOL-01436-04 PP-00837
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : WAGNER LENNARTZ DO BRASIL INDÚSTRIA
: E COMÉRCIO DE SERRAS LTDA. E OUTROS
ADVS. : RICARDO GOMES LOURENÇO E HAROLDO BASTOS LOURENÇO
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS. : DANIEL CARAJELESCOV E OUTROS
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