STF RE 110666 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso Extraordinário. Ação penal. Código Penal, art. 316. Absolvição do réu, por maioria de votos. As duas correntes, na Corte a quo, formaram-se, à vista da apreciação diversa das provas e fatos. Inviável o reexame do conjunto probatório, em recurso
extraordinário. Súmula 279. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Recurso Extraordinário. Ação penal. Código Penal, art. 316. Absolvição do réu, por maioria de votos. As duas correntes, na Corte a quo, formaram-se, à vista da apreciação diversa das provas e fatos. Inviável o reexame do conjunto probatório, em recurso
extraordinário. Súmula 279. Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Indexação
TRIBUNAL A QUO, APRECIAÇÃO, PROVA, ABSOLVIÇÃO, RÉU, JUIZ DE DIREITO,
CRIME EM TESE, CONCUSSAO, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, PROVA,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO.
PP0264,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00004 LET-A ART-00051
ART-00316 CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00157
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-004898 ANO-1965
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Data do Julgamento
:
13/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 04-03-1988 PP-03894 EMENT VOL-01492-02 PP-00459
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: EDMUNDO LEÃO MENDES
ADV.: GERALDO MUNHOZ DE MELLO
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