STF RE 110693 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. MATÉRIA-PRIMA ISENTA. CREDITAMENTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA,
APENAS, QUANTO A OPERAÇÕES ESPECIFICADAS NO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE
DE REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 279. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS. SUMULAS 282
E 356. DISSIDIO PRETORIANO, NO CASO, NÃO DEMONSTRADO. RISTF,
ART. 322. SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ICM. MATÉRIA-PRIMA ISENTA. CREDITAMENTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA,
APENAS, QUANTO A OPERAÇÕES ESPECIFICADAS NO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE
DE REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 279. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS. SUMULAS 282
E 356. DISSIDIO PRETORIANO, NO CASO, NÃO DEMONSTRADO. RISTF,
ART. 322. SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PRETENSAO, CREDITAMENTO, TOTAL, (ICM), IMPORTAÇÃO, MATÉRIA PRIMA,
ISENÇÃO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME,
MATÉRIA DE PROVA, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO, FALTA,
COMPROVAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 29/05/00, (MLR).
Alteração: 06/12/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 113543 AgR
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 19-08-1988 PP-20266 EMENT VOL-01511-05 PP-00905
Data do Julgamento
:
09/12/1986
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1987 PP-09760 EMENT VOL-01462-03 PP-00668
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: LABORATÓRIOS SINTOFARMA S/A
ADVS.: ERNESTO PICOSSE NETO E OUTRA
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.; JAQUES BUSHATSKY
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 29/05/00, (MLR).
Alteração: 06/12/2011, ACC.